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Luiz Ferro
PUBLICADO EM 06/04/2017 ÀS 20:39
Direitos garantidos as profissionais da Advocacia
Nova legislação aprovada final do ano passado
foto divulgação
Luiz Ferro


A mulher brasileira alcança mais uma conquista na sua atividade profissão. Em 25 de novembro de 2016, é publicada a Lei 13.363 e altera o artigo 313 do código de processo civil, a lei visa estimular os direitos e garantias às advogadas gestante, lactante, adotante ou que der a luz e vale também para os advogados que se torne pai.

A Lei trata das possibilidades de suspensão dos prazos prescricionais do processo, no seu inciso segundo, no qual serão por 30 dias quando a mulher gestante, lactante que der a luz ou adotar um filho, e que ela seja a única patrona da causa, desde que haja notificação por inscrito ao cliente, artigo 313, IX, § 6° do CPC.

No mesmo sentido, prevê a suspensão dos prazos dos processos por 08 dias, quando o advogado se tornar pai e também seja o único patrocinador da causa, artigo 313, X, § do processo civil, esta suspensão tanto para Mulher quanto para o Homem evidentemente tem que ser comprovada através de certidão de nascimento da criança ou de ou documento que comprove a legítima adoção do menor.

A nova legislação altera também o Estatuto da Advocacia da OAB para garantir uma série de direitos e garantias às advogadas acrescida do seguinte Artigo 7°-A, incisos I, II, III, IV, § 1°, § 2°, gestantes, lactantes, adotantes ou que der à luz, como entrada em tribunais sem ser submetida a detectores metais e aparelhos de raios x, reserva de vagas em garagem dos fóruns dos tribunais, acesso a creche que atenda as necessidades do bebê e preferência na ordem de sustentações orais nas audiências a serem realizadas a cada dia mediante comprovações de sua condição.

São conquistas que as mulheres alcançaram com muita luta e dificuldades que segundo a advogada Daniela Teixeira, em 2010 fazia uma audiência no supremo tribunal federal, quando solicitou a preferência para fazer as sustentações orais primeiro pelo fato de está gestante, mas não foi atendida, ficando ali ao longo do dia e quando saiu foi direto para o hospital submeter ao parto que ocorreu complicações.

A advogada em 2013 na condição de Conselheira Federal da OAB se reuniu juntamente com mais de 400 advogadas e conseguiram elaborar um projeto de lei que foi aprovado por unanimidade do Conselho Federal da OAB. Em 2015 foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e em agosto do mesmo ano foi sancionado pelo presidente da Republica Michel Temer.



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